ART - Entenda a importância para a sua construção
Quando o assunto é empreendimento imobiliário, é de extrema importância saber quais são as documentações necessárias para evitar problemas jurídicos. Manter esses registros pode ser um desafio durante cada etapa, mas é muito importante que assim ocorra.
Em meio às diversas exigências econômicas e tributárias, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ganha destaque por ser um dos itens mais importantes e que pode passar despercebido por muitos profissionais de gestão e engenharia.
Um erro comum é achar que esse documento pode ser deixado de lado. Para explicar melhor sobre sua importância, nossa equipe reuniu neste artigo as informações mais importantes acerca da ART. Boa leitura!
O que é ART?
Como dito de forma breve, a ART se trata de um documento legal capaz de identificar o responsável técnico por um serviço prestado ou obra que tenha sido concluída.
Todos os contratos (verbais ou escritos) feitos com o objetivo de iniciar uma obra ou prestar quaisquer serviços profissionais relacionadas à Engenharia, Agronomia e Arquitetura ficam sujeitas à Anotação, como assegura a Lei Lei nº 6.496/77
A ART precisa ser emitida apenas por arquitetos ou engenheiros que tenham acesso ao CONFEA/CREA, que possuem a obrigação de realizar tal registro de forma digital.
Ainda em conformidade com a lei, a pendência do ART em uma obra fará com que o profissional ou empresa responsável fique sujeito(a) à uma multa posteriormente estabelecida.
Conheça os 3 tipos diferentes de ART
Segundo o CREA, existem 3 categorias de ART que agrupam seus modelos de acordo com o tipo, forma de registro ou participação técnica. São eles:
1. Tipo
Na primeira categoria, por tipo, existem 3 subdivisões, que são:
- Obra e Serviço: nessa primeira parte, o profissional faz uma obra ou presta um serviço ao contratante;
- Obra ou serviço de rotina (múltipla): o que diferencia este tipo do primeiro é que o profissional opera em uma série de contratos de obras e serviços por certo período;
- Cargo ou função: esse tipo de ART serve para contratos em que uma pessoa jurídica recebe um cargo ou função técnica na obra.
2. Forma de registro
Há também 3 subdivisões nos tipos de ART baseados em forma de registro. Eles são:
- Inicial: é a Anotação para o início da atividade técnica, ao que concerne a uma obra ou serviço realizado pelo profissional;
- Complementar: é preciso usar a ART complementar quando a ART inicial requer maior detalhamento das atividades ou quando há uma mudança contratual;
- De substituição: essa terceira categoria serve para situações em que é preciso trocar dados da ART inicial. No geral, essa alteração acontece por mudanças na atividade contratada ou por erros de preenchimento.
3. Participação técnica
Por fim, o último tipo de ART tem 4 subdivisões:
- Individual: apenas um profissional como responsável técnico pelo serviço ou projeto;
- Coautoria: mais de um profissional responde pela atividade técnica intelectual;
- Corresponsabilidade: mais de um profissional responde pela atividade técnica executiva;
- Equipe: profissionais de competências diferentes assumem a responsabilidade técnica por atividades realizadas em grupo.
Por que o ART é importante?
Alguns dos principais pontos que afirmam a importância da ART em uma obra dizem respeito aos benefícios e garantias propostas a todos os envolvidos. Como:
Garantia dos direitos profissionais
A ART garante os direitos autorais ao profissional. Além disso, serve como comprovante de que o trabalho foi feito, o que assegura o direito à remuneração;
Comprova a existência de contrato:
Todo contrato necessita da ART. Desse modo, o simples fato de contar com a Anotação proporciona maior segurança jurídica a todos os envolvidos;
Define os limites da responsabilidade técnica:
Em certos serviços, a responsabilidade do profissional se resume a questões civis. Já em outros, pode se estender para a esfera criminal. A ART define esse limite;
Comprova a experiência do profissional:
A Anotação registra todas as atividades técnicas que o profissional efetua durante a carreira. Desse modo, serve de comprovação de sua experiência e nível de especialização.
Consequências de não ter a ART
Ao passo em que a ART proporciona inúmeros benefícios à sua obra, também é preciso entender que ela se trata de um requisito legal para sua obra estar conforme a lei. Desse modo a Anotação serve para dar um rosto ao empreendimento caso ocorra algum imprevisto.
Além disso, a ART ainda ajuda a dar mais segurança jurídica à construção. Se sua obra não possuir essa autorização, isso quer dizer que não há ninguém capaz de responder por quaisquer problemas que possam surgir.
A falta do ART pode resultar em multas e embargos, pois dessa forma o projeto não consegue garantir qualidade.
Pode parecer simples, mas a falta de uma assinatura técnica especializada pode fazer com que projetos com alto teor de prosperidade se tornem fontes de prejuízo. Afinal, problemas como pendências, multas e burocracias relacionadas às autorizações necessárias podem consumir facilmente o orçamento do projeto, esgotando seu tempo de vida.
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