Quando o assunto é empreendimento imobiliário, é de extrema importância saber quais são as documentações necessárias para evitar problemas jurídicos. Manter esses registros pode ser um desafio durante cada etapa, mas é muito importante que assim ocorra.
Em meio às diversas exigências econômicas e tributárias, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ganha destaque por ser um dos itens mais importantes e que pode passar despercebido por muitos profissionais de gestão e engenharia.
Um erro comum é achar que esse documento pode ser deixado de lado. Para explicar melhor sobre sua importância, nossa equipe reuniu neste artigo as informações mais importantes acerca da ART. Boa leitura!
Como dito de forma breve, a ART se trata de um documento legal capaz de identificar o responsável técnico por um serviço prestado ou obra que tenha sido concluída.
Todos os contratos (verbais ou escritos) feitos com o objetivo de iniciar uma obra ou prestar quaisquer serviços profissionais relacionadas à Engenharia, Agronomia e Arquitetura ficam sujeitas à Anotação, como assegura a Lei Lei nº 6.496/77
A ART precisa ser emitida apenas por arquitetos ou engenheiros que tenham acesso ao CONFEA/CREA, que possuem a obrigação de realizar tal registro de forma digital.
Ainda em conformidade com a lei, a pendência do ART em uma obra fará com que o profissional ou empresa responsável fique sujeito(a) à uma multa posteriormente estabelecida.
Segundo o CREA, existem 3 categorias de ART que agrupam seus modelos de acordo com o tipo, forma de registro ou participação técnica. São eles:
1. Tipo
Na primeira categoria, por tipo, existem 3 subdivisões, que são:
2. Forma de registro
Há também 3 subdivisões nos tipos de ART baseados em forma de registro. Eles são:
3. Participação técnica
Por fim, o último tipo de ART tem 4 subdivisões:
Alguns dos principais pontos que afirmam a importância da ART em uma obra dizem respeito aos benefícios e garantias propostas a todos os envolvidos. Como:
Garantia dos direitos profissionais
A ART garante os direitos autorais ao profissional. Além disso, serve como comprovante de que o trabalho foi feito, o que assegura o direito à remuneração;
Comprova a existência de contrato:
Todo contrato necessita da ART. Desse modo, o simples fato de contar com a Anotação proporciona maior segurança jurídica a todos os envolvidos;
Define os limites da responsabilidade técnica:
Em certos serviços, a responsabilidade do profissional se resume a questões civis. Já em outros, pode se estender para a esfera criminal. A ART define esse limite;
Comprova a experiência do profissional:
A Anotação registra todas as atividades técnicas que o profissional efetua durante a carreira. Desse modo, serve de comprovação de sua experiência e nível de especialização.
Ao passo em que a ART proporciona inúmeros benefícios à sua obra, também é preciso entender que ela se trata de um requisito legal para sua obra estar conforme a lei. Desse modo a Anotação serve para dar um rosto ao empreendimento caso ocorra algum imprevisto.
Além disso, a ART ainda ajuda a dar mais segurança jurídica à construção. Se sua obra não possuir essa autorização, isso quer dizer que não há ninguém capaz de responder por quaisquer problemas que possam surgir.
A falta do ART pode resultar em multas e embargos, pois dessa forma o projeto não consegue garantir qualidade.
Pode parecer simples, mas a falta de uma assinatura técnica especializada pode fazer com que projetos com alto teor de prosperidade se tornem fontes de prejuízo. Afinal, problemas como pendências, multas e burocracias relacionadas às autorizações necessárias podem consumir facilmente o orçamento do projeto, esgotando seu tempo de vida.
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